Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios

CIDADES

04/06/2014 - 22h15

Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios

Proposta faz parte de acordo com o governo para resolver impasse em relação a veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto sobre o tema.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito sobre novos municípios.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

A matéria foi aprovada por 343 votos a 30 e 1 abstenção. O texto retornará ao Senado devido a mudanças feitas pelos deputados, que optaram pelosubstitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

O projeto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) após um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente. A necessidade de acordo surgiu após o veto integral da presidente Dilma Rousseff a outro projeto (PLP 416/08) sobre o mesmo tema. Esse veto ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, será proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios preexistentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

População mínima
Tanto o município a ser criado quanto aquele que perdeu população deve atender a requisitos mínimos: população igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. O projeto vetado totalmente previa, respectivamente, 5 mil, 7 mil e 10 mil.

A principal mudança no substitutivo de Mendes, que foi relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi a retirada do dispositivo que exigia área mínima para a criação de um município.

O texto original do Senado exigia área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste; e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.

Quanto ao número de imóveis da área que pretende se separar, ele deve ser maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.

O texto aprovado também mudou esse item, pois a redação original previa o cálculo considerando apenas o núcleo urbano consolidado da área que pretende se emancipar.

Pedido de plebiscito
Em relação ao texto vetado, outra mudança no projeto aprovado é quanto à exigência de apoio no pedido de plebiscito para a fusão ou incorporação de municípios, que passa de 10% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos para 3%. A exigência de 20% de apoio para o plebiscito no caso de criação continua a mesma do texto vetado.

Em caso de rejeição, um novo plebiscito com igual objetivo poderá ser pedido à assembleia legislativa somente depois de 12 anos. No texto vetado, a restrição era de dez anos.

Na nova versão do projeto, a proibição de o município a ser criado estar situado em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União fica restrita à área urbana.

Continua:

• FPM não será reduzido em caso de fusão ou incorporação de municípios

Íntegra da proposta:

• PLP-397/2014

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

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Comentários

Aroldo de Oliveira laurindo | 06/08/2014 - 19h44

Enio com certeza vc deve residir em um grande centro e não está acompanhando os avanços do nosso pais que tem distritos e povoados maiores que suas sedes e ainda mais que estao a mais de 300 km de suas sedes.

enio de domenico | 05/06/2014 - 09h53

Projetos que aumentam as despesas públicas num país sem infra-estrutura, sem saneamento básico, sem saúde pública, sem escolas, sem segurança etc.devem ser sumariamente rejeitados. Isso só interessa a políticos interesseiros, incapazes e desonestos (desculpem o pleonasmo), com vistas a reelegerem-se eternamente.

horiosvaldo da silva | 05/06/2014 - 00h49

alguns parlamentares para se esconderem vivem dizendo que tem medo do tal-veto-presidencial-impactoorçamentário-responsabilidadefiscal-geralmente não levam nada disto em conta quando são milhões e ou bilhões anuais aí votam instantaneamente mas sem pestanejar sem pensar sem analisar sem medão sem refletir sem nenhum grupo de estudo aí vão com apetite e votam mas só o que é=realmente=mas só á favor dos próprios políticos-como os seus aumentos mordomias benefícios=anualmente=e como também foi a tal=votação=quase instantaneamente a tal-bilionária-anualmete=pec-dos-vereadores=eoucomo-a-tal-bili

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PLP 397/2014 Inteiro teor 
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Origem: PLS 104/2014

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mozarildo Cavalcante - PTB/RR

Apresentação
16/05/2014

Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD

Despacho atual:

Data	Despacho
20/05/2014	Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/06/2014	PLENÁRIO ( PLEN )  A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014). DCD de 05/06/14 PÁG 184 COL 01.
26/08/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.
03/12/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Recebimento do Ofício nº 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 2 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 2 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
• Relatório de conferência de assinaturas
• Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebido o Ofício nº 674/2014, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014-Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
16/05/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 397/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
20/05/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10214/2014, pelos Deputados Zé Geraldo (PT-PA); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB; Penna, na qualidade de Líder do PV; Fernando Francischini, Líder do SD; Felipe Maia, na qualidade de Líder da Monoria; e Carlos Eduardo Cadoca, na qualidade de Líder do PCdoB, que requer "Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 10.214/14, que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10214/2014 => PLP 397/2014.
20/05/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. Inteiro teor Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. Inteiro teor
20/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 404 COL 01. Inteiro teor
21/05/2014	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Recebimento pela CINDRA, com a proposição PLP-395/2014 apensada. Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
21/05/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-395/2014 apensada.
21/05/2014	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, com a proposição PLP-395/2014 apensada. Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
23/05/2014	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela aprovação do PLP 397/14 e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado. Inteiro teor
27/05/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
28/05/2014	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 171 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/06/2014	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Júnior Coimbra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado.Inteiro teor
04/06/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP nº 395/2014, apensado.Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (as Emendas de Plenário nºs 3 e 4 foram retiradas pelos autores). Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas. Inteiro teor Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
04/06/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374. Inteiro teor Votação Votação da Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela rejeição. (A Emenda nº 2 foi retirada) Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.  Votação Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1. Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 3. Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso II do art. 6º do PLP 397/2014. Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 395/2014, apensado. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014). DCD de 05/06/14 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor
04/06/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desapensação do PLP nº 395/2014, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP nº 397/2014, principal.
05/06/2014	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolução à CCP
05/06/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à(ao) CCP .
10/06/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/14/SGM-P.
08/08/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.104/14(SF) comunicando remessa à sanção.
26/08/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.
28/08/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebido o Ofício n. 1187/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n. 397, de 2014 (Projeto de Lei do Senado Federal n. 104, de 2014 - Complementar, no Senado Federal).
05/09/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.208/14 (SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.