Líder do governo assume acordo para derrubar veto de Dilma sobre municípios_121114

12/11/2014 - 16h58Atualizado em 12/11/2014 - 18h00

Líder do governo assume acordo para derrubar veto de Dilma sobre municípios

O Congresso deverá derrubar pelo menos um dos vetos presidenciais que trancam a pauta do Plenário do Congresso – havia uma sessão marcada para a noite desta quarta-feira (12), mas foi cancelada. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), admitiu acordo para rever a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar integralmente a criação de novos municípios em agosto deste ano (Projeto de Lei Complementar 397/14). Esse projeto vetado foi fruto de negociação sobre outro veto feito pela presidente em 2013 a uma proposta com o mesmo tema (PLP 416/08).

Nos dois casos, a presidente argumentou que os textos eram permissivos, aumentariam despesas e diminuiriam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), comprometendo a economia de cidades menores.

“Está sendo construído um acordo entre as lideranças da Câmara e do Senado para que, no projeto que cria os novos municípios, o segundo veto seja derrubado”, disse Pimentel.

O acordo para a queda do veto pode abrir caminho para a votação de todos os 38 vetos que trancam a pauta e garantir a votação das leis orçamentárias – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – e também do projeto do governo para aumentar osuperavit primário.

O impasse sobre a criação dos municípios impediu a votação de vetos durante o primeiro semestre do ano. Quando a presidente vetou o primeiro projeto aprovado pelo Congresso, no ano passado, deputados e senadores impediram a votação de vetos até a aprovação de um novo projeto sobre o tema, que foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e aprovado no começo de agosto. Nesse período, não houve votação de vetos no Congresso.

Deputados confirmaram o clima para derrubar o veto dos municípios, mas ainda há dúvidas sobre qual veto será derrubado. Enquanto o líder no Congresso garante o acordo para rever a decisão sobre o segundo projeto vetado, o deputado Danilo Forte (CE), vice-líder do PMDB, disse que a intenção de parte da base é derrubar logo o primeiro veto da pauta, aquele que se refere ao texto vetado pela presidente no ano passado. “Há um acordo entre nós da base, que vivemos no mundo real, para derrubar esse veto”, disse o deputado.

A diferença entre os dois projetos é que o primeiro permite a criação de mais municípios que o segundo, que traz critérios mais rígidos para o Sul e o Sudeste, liberando a criação de algumas novas cidades no Norte e no Nordeste.

Íntegra da proposta:

• PLP-416/2008
• PLP-397/201

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícia

PLP 397/2014 Inteiro teor 
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Origem: PLS 104/2014

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mozarildo Cavalcante - PTB/RR

Apresentação
16/05/2014

Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD

Despacho atual:

Data	Despacho
20/05/2014	Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/06/2014	PLENÁRIO ( PLEN )  A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014). DCD de 05/06/14 PÁG 184 COL 01.
26/08/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.
03/12/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Recebimento do Ofício nº 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 2 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 2 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
• Relatório de conferência de assinaturas
• Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebido o Ofício nº 674/2014, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014-Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
16/05/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 397/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
20/05/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10214/2014, pelos Deputados Zé Geraldo (PT-PA); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB; Penna, na qualidade de Líder do PV; Fernando Francischini, Líder do SD; Felipe Maia, na qualidade de Líder da Monoria; e Carlos Eduardo Cadoca, na qualidade de Líder do PCdoB, que requer "Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 10.214/14, que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10214/2014 => PLP 397/2014.
20/05/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. Inteiro teor Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. Inteiro teor
20/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 404 COL 01. Inteiro teor
21/05/2014	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Recebimento pela CINDRA, com a proposição PLP-395/2014 apensada. Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
21/05/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-395/2014 apensada.
21/05/2014	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, com a proposição PLP-395/2014 apensada. Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
23/05/2014	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela aprovação do PLP 397/14 e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado. Inteiro teor
27/05/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
28/05/2014	Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 171 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/06/2014	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Júnior Coimbra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado.Inteiro teor
04/06/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP nº 395/2014, apensado.Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (as Emendas de Plenário nºs 3 e 4 foram retiradas pelos autores). Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas. Inteiro teor Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
04/06/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374. Inteiro teor Votação Votação da Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela rejeição. (A Emenda nº 2 foi retirada) Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.  Votação Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1. Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 3. Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso II do art. 6º do PLP 397/2014. Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 395/2014, apensado. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014). DCD de 05/06/14 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor
04/06/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desapensação do PLP nº 395/2014, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP nº 397/2014, principal.
05/06/2014	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolução à CCP
05/06/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à(ao) CCP .
10/06/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/14/SGM-P.
08/08/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.104/14(SF) comunicando remessa à sanção.
26/08/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.
28/08/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebido o Ofício n. 1187/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n. 397, de 2014 (Projeto de Lei do Senado Federal n. 104, de 2014 - Complementar, no Senado Federal).
05/09/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.208/14 (SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.