| 16/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Recebido o Ofício nº 674/2014, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014-Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
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| 16/05/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 397/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
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| 20/05/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10214/2014, pelos Deputados Zé Geraldo (PT-PA); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB; Penna, na qualidade de Líder do PV; Fernando Francischini, Líder do SD; Felipe Maia, na qualidade de Líder da Monoria; e Carlos Eduardo Cadoca, na qualidade de Líder do PCdoB, que requer "Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 10.214/14, que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10214/2014 => PLP 397/2014.
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| 20/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. Inteiro teor
- Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. Inteiro teor
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| 20/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 404 COL 01. Inteiro teor
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| 21/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
- Recebimento pela CINDRA, com a proposição PLP-395/2014 apensada.
- Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
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| 21/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-395/2014 apensada.
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| 21/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
- Recebimento pela CDU, com a proposição PLP-395/2014 apensada.
- Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
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| 23/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela aprovação do PLP 397/14 e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado. Inteiro teor
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| 27/05/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
- Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
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| 28/05/2014 |
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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| 29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PÁG 171 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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| 03/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Júnior Coimbra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado.Inteiro teor
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| 04/06/2014 |
- Discussão em turno único.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP nº 395/2014, apensado.Inteiro teor
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Armando Vergílio (SD-GO) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2 (as Emendas de Plenário nºs 3 e 4 foram retiradas pelos autores).
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas. Inteiro teor
- Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
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| 04/06/2014 |
- Votação em turno único.
- Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374. Inteiro teor Votação
- Votação da Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela rejeição. (A Emenda nº 2 foi retirada)
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320. Votação
- Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1.
- Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 3.
- Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso II do art. 6º do PLP 397/2014.
- Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 395/2014, apensado.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor
- A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014).
DCD de 05/06/14 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor
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| 04/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Desapensação do PLP nº 395/2014, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP nº 397/2014, principal.
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| 05/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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| 05/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 10/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/14/SGM-P.
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| 08/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Recebimento do Ofício nº 1.104/14(SF) comunicando remessa à sanção.
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| 26/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.
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| 28/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Recebido o Ofício n. 1187/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n. 397, de 2014 (Projeto de Lei do Senado Federal n. 104, de 2014 - Complementar, no Senado Federal).
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| 05/09/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Recebimento do Ofício nº 1.208/14 (SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
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| 03/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
- Recebimento do Ofício nº 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
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